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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – CASA CIVIL – SUBCHEFIA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS


Foi publicada na edição de hoje, no Diário Oficial da União, a Lei nº 13.540 que altera as Leis nos 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, que dispõe sobre a CFEM. […]

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