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Garantia de continuidade das atividades de pesquisa e lavra nos processos de averbação


A Agência Nacional de Mineração – ANM publicou, no D.O.U. de 14 de maio de 2020, a Resolução nº 33 de 12.05.2020 que acrescenta o parágrafo único ao art. 246 da Portaria DNPM nº 155. Tal resolução garante a continuidade das atividades do empreendimento mineral pela entidade sucessora nos processos de fusão, incorporação ou cisão, mesmo não se tendo concluído o procedimento de averbação do ato de reestruturação.

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